CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 727

Os vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento, ou dos Tribunais Regionais, que faltarem a 3 (três) reuniões ou sessões consecutivas, sem motivo justificado, perderão o cargo, além de incorrerem nas penas do artigo anterior.

Parágrafo único. - Se a falta for de presidente, incorrerá ele na pena de perda do cargo, além da perda dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado às audiências ou sessões consecutivas.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 727 da CLT: A Cessação da Relação de Emprego e Seus Limites

O artigo 727 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda a dinâmica do término do contrato de trabalho, estabelecendo regras e garantias para ambas as partes. Ele se debruça sobre a rescisão contratual e os direitos e deveres que surgem a partir desse momento.

Em essência, este dispositivo legal visa proporcionar segurança jurídica no encerramento da relação de emprego, evitando abusos e garantindo que os trabalhadores recebam as verbas rescisórias devidas. Ao mesmo tempo, estabelece limites para a conduta das empresas nesse processo.

Pontos Chave do Artigo 727:

Formalização da Rescisão: O artigo 727, em sua interpretação ampliada e em conjunto com outros dispositivos legais, preconiza a necessidade de formalização da rescisão contratual. Essa formalização geralmente se dá através do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento que detalha as verbas a serem pagas e as condições da dispensa.
Prazos para Pagamento das Verbas Rescisórias: Um dos aspectos cruciais regulados por dispositivos correlatos ao artigo 727 é o prazo para o pagamento das verbas rescisórias. Este prazo é de suma importância para evitar atrasos que possam prejudicar o trabalhador em um momento de necessidade.
Direitos do Trabalhador: O artigo e suas interpretações garantem ao trabalhador o direito a receber, na rescisão, todas as verbas que lhe são devidas. Isso inclui, por exemplo, saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, entre outras parcelas, dependendo da modalidade de rescisão.
Controle de Quitação: Em algumas situações, a legislação prevê a necessidade de homologação da rescisão em sindicato ou no Ministério do Trabalho (atualmente Secretaria do Trabalho), especialmente para contratos de trabalho com determinada duração. Essa medida visa garantir que o trabalhador, ao dar quitação, esteja ciente de todos os seus direitos e não seja coagido a aceitar valores inferiores aos devidos.
Responsabilidade do Empregador: O artigo 727, em seu espírito, responsabiliza o empregador pelo cumprimento das obrigações rescisórias. O descumprimento dos prazos e o não pagamento das verbas devidas podem acarretar multas e outras penalidades para a empresa.

Implicações e Importância:

Compreender o artigo 727 da CLT é fundamental tanto para empregadores quanto para empregados. Para o empregador, significa estar ciente de suas obrigações e proceder de forma diligente para evitar passivos trabalhistas. Para o empregado, é a garantia de que seus direitos serão respeitados ao final da relação de trabalho.

Em suma, o artigo 727, em conjunto com o arcabouço normativo que o cerca, estabelece as bases para um encerramento de contrato de trabalho justo e transparente, protegendo a parte mais vulnerável da relação, o trabalhador.